Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Prequestionamento. Necessidade.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Isso porque tal questão, sob o enfoque apresentado pelos agravantes, não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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