Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão que apenas confirma a condenação. Não constitui novo marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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