Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas ilegais, falta da audiência de custódia e ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de transferência para cadeia pública. Supressão de instância.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir questão não submetida à Corte a quo, no caso, a concernente à transferência do recorrente para cadeia pública. ... (Continua)