Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Motivos idôneos. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... ()
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