Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida extrema. Novo fundamento apresentado pelo tribunal a quo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1 - A simples menção aos requisitos legais da prisão preventiva, bem como à repercussão social do crime e à necessidade de manter a credibilidade da Justiça e de coibir a prática de delitos graves, sem referência expressa a elemento concreto, não se presta a justificar a prisão cautelar. ... (Continua)