Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia profissional. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do re 656.960, com repercussão geral reconhecida.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 656.960, sob o rito da repercussão geral, às aposentadorias de servidores públicos federais por invalidez, com proventos integrais, em razão de moléstia profissional, também se aplica a taxatividade da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. ... (Continua)