Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)