Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Candidato inserido em cadastro de reserva sub judice. Ação civil pública. Cumprimento. Inadequação da via mandamental.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o mandado de segurança não é via adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório (Aglnt no RMS 52.333/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). ... (Continua)