Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Formação de cadastro de reserva. Descaracterização. Candidato eliminado. Cláusula de barreira. Prolação de decisão judicial. Ação civil pública. Pretensão de execução forçada. Via processual inadequada. Carência de interesse de agir.

«1 - O mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. ... (Continua)