Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Decisão de origem que afastou a aplicação isolada do CPC/1973, art. 1.118. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo infraconstitucional legal objeto de interpretação divergente.

«I - O Tribunal a quo, ao afastar a necessidade de cumprir a previsão do CPC/1973, art. 1.118, explicitou, verbis: «[...] A análise conjunta destes dois dispositivos nos permite concluir que apenas se decretará a nulidade pelo descumprimento do CPC/1973, art. 1.118, caso tal descumprimento ocasione prejuízo à parte. [...] os supostos prejudicados com a ausência de tal intimação, não trouxeram à tona, na oportunidade em que se manifestaram nos autos (através da oposição de embargos de terceiro fls. 189/193), a ocorrência do prejuízo em análise. (...) em momento algum manifestaram os apelantes embargantes a intenção de quitar o débito para livrar o imóvel da alienação judicial ou sequer ventilaram que foram preteridos no exercício de seu direito de preferência na arrematação. ... (Continua)