Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Verba repassada pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Ausência de prestação de contas. Caracterização da prática de ato ímprobo. Conduta que se encaixa no art. 5º, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/1992. Necessidade de ressarcimento integral do dano ao erário.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Município de Pedra Branca do Amapari em desfavor da ex- gestora Municipal. ... (Continua)