Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Rmi. Recurso especial deserto. Não deferimento de gratuidade. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ). ... ()
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