Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese, haja vista a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 908 e CTN, art. 130, CTN, art. 186 e CTN, art. 187, apontados como violados. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)