Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0663.5002.8900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168. ... ()

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