Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser «incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1.268.359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2013). ... (Continua)