Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal antes do ajuizamento da ação. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Nulidade.

«1 - A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da ora embargada, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que subsiste parcelamento fiscal apto a influenciar na contagem do prazo prescricional. ... (Continua)