Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração ajuizada contra decisão recorrível. Indeferimento da petição inicial. Entendimento do tribunal de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão que não é manifestamente ilegal ou teratológica.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual o mandado de segurança é inadmissível contra decisão que não se revela manifestamente ilegal ou teratológica ou quando impõe dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)