Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação renovatória. Contrato de aluguel não residencial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. Hipótese em que inexistente qualquer vício no julgado, sendo flagrante o caráter infringente da insurgência. ... ()
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