Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias comprovada nos autos. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Contrato firmado em 2022. Purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária do imóvel, celebrados após a vigência da Lei 13.465, de 11/07/2017, possível antes da consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. Após isso, pode o devedor fiduciante readquirir o imóvel pagando todo o valor da dívida, parcelas vencidas e vincendas, e os gastos efetuados pelo credor fiduciário no procedimento extrajudicial. Recurso não provido