Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Pretexto para rediscutir tese firmada em recurso repetitivo. Intuito protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote