Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade. Custas judiciais. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)