Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Concessão de tutela de urgência. Inexistência de fumaça do bom direito e do perigo na demora. Agravo interno não provido.
«1 - A eventual reforma do acórdão a quo repercutiria na esfera patrimonial dos servidores, porém, não se observa que o sustento dos recorrentes está em risco. ... ()
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