Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1 - A carga dos autos ao Procurador do município recorrente configura ciência inequívoca do acórdão recorrido, de modo que o prazo processual para a interposição do recurso especial começa a fluir a partir desta data. ... (Continua)