Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Complementação de aposentadoria. Rffsa. Valec. Inexistência de amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da cbtu. Agravo interno não provido.

«1 - A complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018) ... (Continua)