Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade.
«1 - A decisão agravada foi publicada em 23/3/2018, e o prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno teve início dia 26/3/2018 e expirou dia 18/4/2018. O presente recurso somente foi protocolizado em 20/4/2018, após expirado o prazo recursal, razão pela qual não merece conhecimento, haja vista sua intempestividade. ... ()
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