Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de atos normativos secundários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - Manutenção do óbice da Súmula 284/STF porquanto os dispositivos de Lei apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do especial. ... ()
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