Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e eleitoral. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Fisco. Eleição. Vereador. Afastamento. Licença remunerada. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso, percebe-se que o Tribunal usou como embasamento de sua decisão o enfoque da isonomia e, tendo em vista que já foi julgado por esta Corte que a matéria, mormente sob o enfoque da isonomia, possui índole constitucional (cf. AgInt no REsp 1200255/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2016; AgRg no AREsp 717.719/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/03/2016; AgRg no REsp 1214326/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2011), o que leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)