Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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