Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Compra e venda de veículo. Responsabilidade do adquirente por impostos e encargos. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A Corte a quo dirimiu a controvérsia com base no Lei Distrital 7.431/1985, art. 1º, § 8º, segundo o qual se considera solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, in verbis, «o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula «. ... (Continua)