Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0842.2005.0100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

«1 - Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()

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