Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Devolução de valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento firmado por este Sodalício, é no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não incide juros de mora. Precedentes ... (Continua)