Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, que no exercício da função pública de fiscal tributário do Estado exigia e recebia propina para deixar de aplicar multa a empresas com irregularidades, fazendo parte de associação criminosa voltada para prática de crimes contra a ordem tributária, formada por diversos integrantes, dentre eles policiais, fiscais, empresários, «laranjas, a demonstrar a abrangência da atuação do esquema criminoso, além da necessidade de fazer cessar as práticas delitivas voltadas para a ocultação dos numerários recebidos com o crime, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)