Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Revisão. Decadência. Tema afetado pelo STF. Tema 839/STF. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.
«1 - A matéria tratada no presente recurso refere-se à tese sobre a possibilidade de uma portaria concessiva de anistia ser anulada pela Administração Pública (Tema 839/STF). ... ()
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