Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.0875.7000.2800

1 - STJ Agravo regimental contra despacho em recurso extraordinário. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.

«É incabível agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF