Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.
«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes quartos declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote