Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Inviabilidade. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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