Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão sobre responsabilidade ambiental. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
«1 - A alegação de violação do art. 469, I do CPC/1973, não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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