Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município que dispõe de ponto de entrega de gás natural (city gate). Pagamento de royalties. Impossibilidade. Lei 12.734/2012 que não pode ser considerada meramente interpretativa. Sob a égide da Lei (Lei 9.478/1997, a compensação financeira era tão somente devida às áreas produtoras/extrativistas. Agravo interno provido.