Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Auxílio-invalidez. Militar. Medida Provisória 2.215-10/01. Lei 11.421/2006. Interpretação teleológica. Alcance. Militar portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)