Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Acórdão de origem publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Protocolo integrado. Erro material. Existência. Acórdão embargado tornado sem efeito.
«1 - Conforme reconheceram o Ministério Público Federal e o Ministério Publico do Estado de São Paulo, o agravo em recurso especial do ora embargante foi protocolado em 18/6/2015 e não 22/6/2015. ... ()
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