Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso. CPC/1973, art. 525. Incidência.

«1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o Agravo de Instrumento, previsto no CPC/1973, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do Agravo (AgInt no REsp 1.583.443/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017). ... (Continua)