Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Imissão na posse. Ação petitória. Direito de propriedade. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Violação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial. Não provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)