Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Petição com alegado fato superveniente incapaz de modificar as conclusões do tribunal estadual. Absolvição penal não interfere na responsabilidade civil. Independência das instâncias. Embargos rejeitados.

«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... (Continua)