Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante no ato da contratação do plano. Validade. Provimento negado.

«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. ... (Continua)