Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. ... (Continua)