Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença. Súmula 52/STJ.
«1 - Com a prolação de sentença condenatória, inclusive já confirmada no julgamento do recurso de apelação, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o verbete 52 da Súmula deste Sodalício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote