Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso o ordinário em habeas corpus. Latrocínio, organização criminosa e ocultação de cadáver. Nulidade da prova decorrente do reconhecimento do automóvel pertencente ao um dos recorrentes. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Eiva não caracterizada.

«1 - Não há na irresignação a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar em qual contexto houve o reconhecimento do aludido automóvel, que, segundo o togado de origem, foi apenas mencionado por uma das testemunhas em seu depoimento judicial. ... (Continua)