Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insugnificância. Pequena quantidade munição desacompanhada de arma de fogo. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... (Continua)