Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão e contradição no acórdão. Existência. Embargos de declaração rejeitados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)