Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... ()
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